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quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Projeto de Tomba isenta servidor estadual de pagar multas, caso estado atrase salários

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Os servidores públicos estaduais da administração direta e indireta, além de autarquias e fundações, podem ficar isento de pagar juros e multas dos tributos e taxas estaduais, todas as vezes que o governo do estado atrasar o pagamento da folha salarial. Projeto nesse sentido já está tramitando na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, por iniciativa do deputado estadual Tomba Farias (PSB), autor da matéria.

De acordo com o parlamentar, sempre que o governo estadual não cumprir o pagamento do funcionalismo até o dia 30, os servidores não vão arcar com os juros e multas sobre o valor a pagar de impostos, como o IPVA, por exemplo.
"O funcionalismo não pode ser prejudicado. O atraso do pagamento dos servidores estaduais vem acontecendo há vários meses consecutivos, sem que o Governo repasse a correção monetária aos servidores, também prevista na Constituição Estadual, quando não efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado. Enquanto o Governo do Estado estiver nessa crise, o servidor público estadual não pode ser penalizado", concluiu.
Édipo Natan

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