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sábado, 24 de junho de 2017

Santa Cruz: MP pede na Justiça anulação de lei que aumentou subsídio de vereadores

Ação civil pública anulatória com pedido de liminar visa a declaração de nulidade de lei municipal que concedeu aumento aos parlamentares superior a 70%, aprovada e promulgada fora de prazo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das promotorias de Justiça de Santa Cruz, ajuizou ação civil pública anulatória com pedido de liminar contra o município e vereadores da atual legislatura, para que a Justiça declare a nulidade de lei municipal que concedeu aumento aos parlamentares superior a 70%. A lei é ilegal por ter sido promulgada e publicada dentro de intervalo em que o poder público não poderia legislar a respeito de subsídio, em razão de restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
RP

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